a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em
espécie, para o
Deputado Federal; e
XV - fixar, por lei, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, observado o que dispõe o art. 28, § 2°, da Constituição
Federal.‖ (NR)
.................
―Art. 40................
XIX - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei
para a
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de
diretrizes orçamentárias;‖ (NR)
..................
―Art. 44. ................
§ 4° A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à
perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as
deliberações
finais de que tratam os §§ 2° e 3°.‖ (NR)
................
―Art. 46................
§ 5° Na sessão legislativa extraordinária a Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 6°,
vedado o
pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
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§ 6° Havendo medidas provisórias em vigor, na data da convocação extraordinária
da Assembléia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta da
convocação.‖
(NR)
................
―Art. 50..............
§ 2°................
I - a organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções,
estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva;
..................
IV - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
.................
VI - a criação e extinção das Secretarias de Es tado e órgãos da administração
pública,
observado o disposto no art. 71, IV.‖ (NR)
.................
―Art. 58. ................
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores
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