a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a
promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os
entes federados.
§ 3° A lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.‖ (NR)
―Art. 27. São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei:
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XXI - a greve, nos termos e limites definidos em lei específica federal; e‖ (NR)
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―Art. 29. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem
direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu
adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.‖ (NR)
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―Art. 31. ..................
§ 13. Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, IV, VII, VIII, IX, XI a
XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30,
§§ 4°,
5° e 6°, da Constituição Federal. ‖ (NR)
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―Art. 39..............
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas,
observado o disposto no art.71, IV, b;
VIII - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública;
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XIV- fixar, por lei, o subsídio do Deputado em cada Legislatura, para a subseqüente,
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