a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Estado, em
ação conjunta com os municípios, promover especialmente:
I – o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico sob jurisdição do Estado;
II – a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando
investimentos no fomento dos empreendimentos, equipamentos e instalações e na
qualificação dos serviços, por meio de linhas de crédito especiais e incentivos
fiscais; e
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III – a promoção do intercâmbio permanente com Estados da Federação e com o
exterior, visando o aumento do fluxo turístico e a elevação da média de permanência
do
turista."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de outubro de 2003
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Volnei Morastoni – Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini - 1º Vice-
Presidente, Deputado Nilson Gonçalves - 2º Vice-Presidente, Deputado Romildo
Titon - 1º
Secretário, Deputado Altair Guidi -2º Secretário, Deputado Sérgio Godinho - 3º
Secretário,
Deputado Francisco de Assis - 4º Secretário
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 036
Altera o § 1º do art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º O § 1º do art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar
com a seguinte redação:
―Art. 96. ...........
§ 1º Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre integrantes da
carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral, que
será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida
uma
recondução.‖
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de novembro de 2004
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Volnei Morastoni – Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini - 1º Vice-
Presidente, Deputado Nilson Gonçalves - 2º Vice-Presidente, Deputado Romildo
Titon - 1º
Secretário, Deputado Altair Guidi - 2º Secretário, Deputado Francisco de Assis - 3º
Secretário, Deputado Genésio Goulart - 4º Secretário
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 96 ............
§ 1º — Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre Procuradores
de
Justiça para a escolha do Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do
Estado,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o procedimento
da
investidura originária.
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