a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

a) realizar os serviços de prevenção de sinistros, de combate a incêndio e de busca
e
salvamento de pessoas e bens;
b) analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações e
contra sinistros em áreas de risco, acompanhar e fiscalizar sua execução e impor
sanções administrativas estabelecidas em lei;
III - cooperar com órgãos de defesa civil;
IV - atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de
restauração da ordem pública.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 034
Acrescenta § 3º ao art. 110 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único. Fica acrescido o § 3º ao art. 110 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, com a seguinte redação:
"Art. 110..............
§ 3º O município sede da Capital do Estado não poderá sofrer processo de fusão,
incorporação ou desmembramento."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de outubro de 2003
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Volnei Morastoni – Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini - 1º Vice-
Presidente, Deputado Nilson Gonçalves - 2º Vice-Presidente, Deputado Romildo
Titon - 1º
Secretário, Deputado Altair Guidi -2º Secretário, Deputado Sérgio Godinho - 3º
Secretário,
Deputado Francisco de Assis - 4º Secretário
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 035
Acrescenta o Capítulo IX ao Título IX da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º Fica acrescido o Capítulo IX, denominado DO TURISMO e composto pelo
art. 192-A, ao Título IX, da Constituição do Estado de Santa Catarina:
"CAPÍTULO IX
DO TURISMO
Art. 192-A O Estado promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social, de divulgação, de valorização e preservação
do
patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiaridades locais, coibindo a
desagregação
das comunidades envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e à cultura
das
localidades exploradas, estimulando sua auto-sustentabilidade.
§ 1º O Estado definirá a política estadual de turismo proporcionando condições
necessárias para o desenvolvimento da atividade.
§ 2º O instrumento básico de intervenção do Estado, decorrente da norma estatuída
no caput, será o plano diretor de turismo, estabelecido em lei complementar que,
fundado no
inventário do potencial turístico das diferentes regiões, com a participação dos
municípios
envolvidos, direcionará as ações de planejamento, promoção e execução da política
estadual
de turismo.
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