a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

IV – realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua
competência;
V – colaborar com os órgãos da defesa civil;
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VI – exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
VII – estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
VIII – prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar:
I – é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação; e
II – disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades
administrativas,
auxiliares de apoio e de manutenção.
§ 2º Os cargos não previstos nos quadros de organização da corporação, poderão
ser
exercidos pelo pessoal do Corpo de Bombeiros Militar, por nomeação do
Governador do
Estado.‖
Art. 9º Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os
seguintes artigos 51, 52, 53, 54 e 55:
―Art. 51. Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas
unidades do Corpo de Bombeiros Militar, terão direito de optar pela permanência,
conforme
estabelecido em Lei.
Art. 52. Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da
Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os
prazos e
requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.
Art. 53. Até que dispositivo legal regule sobre a organização básica, estatuto,
regulamento disciplinar e lei de promoção de oficiais e praças, aplica-se ao Corpo de
Bombeiros Militar a legislação vigente para a Polícia Militar.
§ 1º A legislação que tratar de assuntos comuns como do estatuto, do regulamento
disciplinar, da remuneração, do plano de carreira, da promoção de oficiais e praças
e seus
regulamentos, será única e aplicável aos militares estaduais.
§ 2º A legislação que abordar assuntos como lei de organização básica, orçamento e
fixação de efetivo, será específica e aplicável a cada corporação.
Art. 54. A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o
Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
Parágrafo único. Será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar a estrutura
administrativa existente, até que se promova a sua adequação.
Art. 55. O Poder Executivo regulamentará a emancipação administrativa e
operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados
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da publicação da emenda que institui este artigo, visando o seu aprimoramento e
atualização.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de junho de 2003
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Volnei Morastoni – Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini - 1º Vice-
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