a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Art. 1º A Seção III, do Capítulo IV do Título III e o caput do art. 31 da Constituição
do Estado de Santa Catarina, passam a ter a seguinte redação:
"Seção III
Dos Militares Estaduais
Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e
obrigações –
estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento
disciplinar
único.‖
Art. 2º O inciso I, do § 2º, do art. 50 da Constituição do Estado de Santa Catarina,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 50 ...............
§ 2º..............
I – a organização, o regime jurídico e a fixação ou modificação do efetivo dos
militares estaduais;"
Art. 3º O inciso V, do parágrafo único, do art. 57 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 57...............
Parágrafo único. ................
V – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime
jurídico de seus servidores;‖
Art. 4º O inciso XV, do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a
ter a seguinte redação:
―Art. 71...............
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XV – nomear e exonerar o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-
Geral do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os militares estaduais, para o
exercício de
cargos de interesse policial militar e de bombeiro militar, respectivamente, assim
definidos
em Lei, e promover os oficiais das respectivas corporações.‖
Art. 5º O caput do art. 90, da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a ter
a
seguinte redação:
"Art. 90. Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da
Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com
competência para
processar e julgar, nos crimes militares definidos em Lei, os militares estaduais."
Art. 6º Fica o art. 105 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescido do
inciso III, passando o seu parágrafo único a denominar-se § 1º, e acrescido do § 2º,
com a
seguinte redação:
"Art. 105...................
III – Corpo de Bombeiros Militar.
.............
§ 2º O regulamento disciplinar dos militares estaduais será revisto periodicamente,
com intervalo de no máximo cinco anos, visando o seu aprimoramento e
atualização.‖
Art. 7º O art. 107 e seus incisos, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
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