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§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa. § 8º As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Poder Legislativo Estadual, que sejam incompatíveis com a execução da medida." PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002 - 163 - A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária – Francisco de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário. REDAÇÃO ANTERIOR Art. 42. Os Deputados são invioláveis, por suas opiniões, palavras e votos. § 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença do Plenário. § 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, reolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. § 4º Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. § 5º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 6º As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados dora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa. - 164 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 Dá nova redação ao inciso III, do art. 24 da Constituição do Estado de Santa Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal n. 34, de 13 dezembro de 2001. 332
Art. 1º O inciso III, do art. 24 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 24 ............... III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.‖ PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro Tarzan, 2º Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária – Francisco de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário. REDAÇÃO ANTERIOR Art. 24.............. III – a de dois cargos privativos de médico. - 165 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 032 Altera o § 3º e acrescenta § 5º ao art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Artigo único. Altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina com a seguinte redação: "Art. 113............. § 3º A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. (NR) ................ § 5º O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito até o último dia do exercício em que foram prestadas." (AC) PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de maio de 2003 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Deputado Onofre Santo Agostini - Presidente, em exercício, Deputado Nilson Gonçalves - 2º Vice-Presidente, Deputado Romildo Titon - 1º Secretário, Deputado Altair Guidi - 2º Secretário, Deputado Sérgio Godinho - 3º Secretário, Deputado Francisco de Assis - 4º Secretário REDAÇÃO ANTERIOR § 3 —A Câmara Municipal julgará as contas independente do parecer prévio do Tribunal de Contas caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas. - 166 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 033 Altera os artigos 31, 50, 57, 71, 90, 105, 107 e 108, inclui o Capítulo III-A no Título V, e acrescenta os artigos 51, 52, 53, 54 e 55 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias d a Constituição do Estado de Santa Catarina. 333
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531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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