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§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que
em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 8º As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia
Legislativa, nos
casos de atos praticados fora do recinto do Poder Legislativo Estadual, que sejam
incompatíveis com a execução da medida."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002
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A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro
Tarzan, 2º
Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária –
Francisco
de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 42. Os Deputados são invioláveis, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não
poderão
ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados
criminalmente, sem
prévia licença do Plenário.
§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a
prescrição enquanto durar o mandato.
§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de
vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto secreto da
maioria de
seus membros, reolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
§ 4º Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do
Estado.
§ 5º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas
ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou
deles receberam informações.
§ 6º As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser
suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa,
nos casos
de atos praticados dora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a
execução da
medida.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que
em
tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31
Dá nova redação ao inciso III, do art. 24 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal n. 34, de 13 dezembro de
2001.
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