a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

falsas.‖
Art. 2º A alínea ―b‖, do inciso XI, do art. 83, da Constituição do Estado, passa a
vigorar com a seguinte redação:
―Art. 83...............
XI ................
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, salvo a
hipótese prevista no art. 75, os juízes, os membros do Ministério Público, os
Prefeitos, bem
como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de dezembro de 2002
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro
Tarzan, 2º
Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária –
Francisco
de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
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REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 41. A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar
Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos
previamente
determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada.
§ 1º Os Secretários de Estado poderão comparecer a Assembléia Legislativa, ou a
qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a
Mesa, para
expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário,
pedidos de informação ao Governador e aos Secretários de Estado, importando em
crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como
a
prestação de informações falsas.
Art. 83 .............
XI .................
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, salvo a
hipótese
prevista no art. 75, os juizes, os membros do Ministério Público e os Prefeitos,
ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
Altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único. O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa
Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 111................
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados
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