a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27
Dá nova redação ao inciso XX, do art. 40 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal n. 23, de 03 de setembro
de
1999.
Artigo único. O inciso XX, do art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina,
passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 40 ..............
XX – processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de
responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma
natureza
conexos com aqueles;‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de dezembro de 2002
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro
Tarzan, 2º
Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária –
Francisco
de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 40. ...............
XX – processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de
responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza
conexos com
aqueles;
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28
Dá nova redação ao art. 41 e à alínea ―b‖, do inciso XI, do art. 83 da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
Art. 1º O art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a
seguinte redação:
―Art. 41. A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar
Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas
para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando
a ausência
injustificada em crime de responsabilidade.
§ 1º Os Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas
Públicas poderão comparecer a Assembléia Legislativa, ou a qualquer de suas
comissões,
por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de
relevância de
sua Secretaria ou órgãos.
§ 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário,
pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de
Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, importando em crime de
responsabilidade a
recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações
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