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―Art. 69. O mandato do Governador é de quatro anos e terá início em primeiro de
janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Parágrafo único. O Governador e quem o houver sucedido ou substituído no curso
do
mandato, poderá ser reeleito para um único período subseqüente.‖
Art. 2º Fica acrescido ao art. 111 da Constituição do Estado o inciso I-A, com a
seguinte redação:
―Art.111.............
I-A - reeleição do Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do
mandato, para um único período subseqüente;‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de dezembro de 2002
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro
Tarzan, 2º
Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária –
Francisco
de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 69. O mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o
período
subseqüente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26
Altera o art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º O art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com
a
seguinte redação:
―Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos em leis de
iniciativa do
Poder Executivo, precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.‖
Art. 2º Fica incluído o § 5ºA. ao art. 120 da Constituição do Estado, com a seguinte
redação:
―Art.120 .............
§ 5ºA. O Congresso Estadual do Planejamento Participativo visa congregar os
cidadãos e cidadãs para definição das diretrizes gerais e específicas do
desenvolvimento
Estadual, das regiões e municípios catarinenses.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de dezembro de 2002
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro
Tarzan, 2º
Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária –
Francisco
de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
serão
estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo.
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