a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica,
e de
outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em
lei;‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de julho de 2002
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice- Presidente – Sandro
Tarzan,
2º Vice- Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária
–
Francisco de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 4º .............
IV - a lei cominará sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a
entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo,
idade,
estado civil, crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, e de outras
quaisquer
formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei;
- 155 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24
Altera o inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único. O inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 111............
IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os
limites da Constituição Federal.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de outubro de 2002
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice-Presidente – Sandro
Tarzan, 2º
Vice-Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária –
Francisco
de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 111 .............
IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os
limites da Constituição Federal e os seguintes:
a) até dez mil habitantes, nove Vereadores;
b) de dez mil e um a vinte mil habitantes, até onze Vereadores;
c) de vinte mil e um a quarenta mil habitantes, até treze Vereadores;
d) de quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, até quinze Vereadores;
e) de sessenta mil e um a oitenta mil habitantes, até dezessete Vereadores;
f) de oitenta mil e um a cem mil habitantes, até dezenove Vereadores;
g) de cem mil e um a um milhão de habitantes, até vinte e um Vereadores;
- 156 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25
Dá nova redação aos arts. 69 e 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º O art. 69 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a
seguinte redação:
327