a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 111 ...........
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no
órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal e em jornal local ou
da
microrregião a que pertencer e, na falta deles, em edital que será fixado na sede da
Prefeitura
e da Câmara.
- 153 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22
Dá nova redação ao inciso I, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa
Catarina.
Artigo único. O inciso I, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59...............
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, às quais serão
anexadas
as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Publico e do Tribunal de
Contas,
mediante parecer prévio que levará em consideração as contas dos três últimos
execícios
financeiros e que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu
recebimento;‖
PALÁCIO BARRIGA- VERDE, em Florianópolis, 25 de junho de 2002.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Onofre Santo Agostini, Presidente – Gilmar Knaesel, 1º Vice- Presidente – Sandro
Tarzan,
2º Vice- Presidente – Gelson Sorgato, 1º Secretário – Odete de Jesus, 2ª Secretária
–
Francisco de Assis, 3º Secretário – Rogério Mendonça, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 59. ...........
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, às quais serão
anexadas as
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento;
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23
Dá nova redação ao inciso IV do art. 4º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina.
Artigo único. O inciso IV do art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 4º ............
IV - a lei cominará sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a
entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo,
idade,
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