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Constituição do Estado.
§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 155, § 3º, a partir do
exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á ao Estado e aos municípios o disposto
neste
artigo.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1999.
- 151 -
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso
Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 11 ............
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento de ensino;
Art. 123 ...........
V - vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
parcelas
pertencentes aos municípios, a destinação de recursos para a manutenção e o
desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita;
Art. 133 ............
§ 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos
recursos
atribuídos aos municípios.
- 152 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21
Altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1° O parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 111 .............
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados
no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal
local ou
da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei
orgânica."
promulgação da lei orgânica vigente no Município.
– dispositivo questionado art. 2º da EC n. 21
- liminar: sem liminar
- decisão de mérito: aguardando julgamento
PALÁCIO BARRIGA- VERDE, em Florianópolis, 10 de julho de 2000.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira , 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso