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de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ―a‖ e inciso II,
da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;
II - no caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ―b‖ e § 3º,
da
Constituição Federal.
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§ 3º Lei Complementar federal estabelecerá:
I - os percentuais de que trata o § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos do Estado vinculados à saúde destinados aos
municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.‖
Art. 5º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido
do seguinte artigo:
―Art. 50. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas
ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
I - no caso do Estado, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a
que
se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea
―a‖,
inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
municípios; e
II - no caso dos municípios, quinze por cento da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ―b‖
e § 3º, da
Constituição Federal.
§ 1º O Estado aplicará a partir de 2000, pelo menos sete por cento do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157
e 159, inciso I, alínea ―a‖, e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas
que
forem transferidas aos municípios, elevando esse percentual a razão de, pelo
menos, um
quinto por ano, até o exercício de 2004.
§ 2º Os municípios que apliquem percentual inferior ao fixado no inciso II, deverão
elevá-lo gradualmente, até o exercício de 2004, reduzida a diferença à razão de,
pelo menos,
um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete
por
cento.
§ 3º Os recursos do Estado e dos municípios destinados às ações e serviços
públicos
de saúde serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde que será
acompanhado e
fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 62 da
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