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Insere parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado
de Santa Catarina, com a seguinte redação:
―Art. 3º ...............
Parágrafo único. Fica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de
representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina,
obedecidos os seguintes critérios:
I – a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por
todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente;
II – fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou
slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação
oficial
definida neste parágrafo único.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de outubro de 1999.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso
Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20
Altera os arts. 11, 123, 133 e 155 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1º O inciso III do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 11 ............
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.‖
Art. 2º O inciso V do art. 123 passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 123 ...........
V - vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
parcelas
pertencentes aos municípios, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de
saúde e para manutenção e o desenvolvimento do ensino, como determinado pelos
arts. 155,
§ 2º, e 167, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita.‖
Art. 3º O § 1º do art. 133 passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 133 ............
§ 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos
atribuídos aos municípios, ressalvado o condicionamento ao cumprimento do
disposto no art.
155, § 2º, incisos I e II.‖
Art. 4º O art. 155 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos,
renumerandose
o parágrafo único existente:
―Art. 155 ............
§ 1º ..................
§ 2º O Estado e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos
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