a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

obedecerá ao seguinte critério:
I - na primeira, segunda, quarta e quinta vagas, a escolha será de competência da
Assembléia Legislativa;
II - na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado,
devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério
Público
junto ao Tribunal;
III - a partir da oitava vaga reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 9 de setembro de 1999
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso
Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
- 146 -
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 61 .............
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - dois pelo Govern ador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa,
sendo
um alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de
Contas, indicados em listra tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade
e
merecimento;
II - cinco pela Assembléia Legislativa.
§ 3º Caberá à Assembléia Legislativa indicar conselheiros para a primeira, segunda,
quarta, sexta e sétima vagas e ao poder Executivo para a terceira e quinta vagas.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18
Dá nova redação ao § 1º , do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único. O § 1º, do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passam a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 106 ............
§ 1º O Chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador, será escolhido dentre os
delegados de polícia.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de setembro de 1999.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso
Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 106 ............
§ 1º O Chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, será escolhido
dentre os delegados de final de carreira.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19
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