a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso
Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
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REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 170. O Estado prestará, anualmente, assistência financeira às fundações
educacionais de ensino superior, instituídas por lei municipal.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira:
I - não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem
o
dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – serão repartidos entre as fundações de acordo com os critérios fixados na lei de
diretrizes orçamentárias.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16
Suprime o parágrafo único do art. 149 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 149 da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de agosto de 1999
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilmar Knaesel, Presidente – Heitor Sché, 1º Vice- Presidente – Pedro Uczai, 2º
Vice-
Presidente – Lício Mauro da Silveira, 1º Secretário – Romildo Titon, 2º Secretário –
Afonso
Spaniol, 3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 149 ...............
Parágrafo único - O Estado deterá, diretamente ou através de entidade da
administração
indireta, ações representativas do capital social das instituições financeiras oficiais
em
quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente, seu efetivo controle.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa
Catarina.
Artigo único. Os §§ 2º e 3º, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passam a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 61 ..................................................................................
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa,
sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto
ao
Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de
antigüidade e
merecimento;
II - quatro pela Assembléia Legislativa.
§ 3º O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
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