a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Francisco Küster, Presidente – Neodi Saretta, 1º Vice- Presidente – Luiz Herbst, 2º
Vice-
Presidente – Odacir Zonta, 1º Secretário – Gervásio Maciel, 2º Secretário – Afonso
Spaniol,
3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 25 ..........
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14
Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 120 da Constituição do Estado.
Artigo único. Fica acrescido ao art. 120, § 3º da Constituição do Estado de Santa
Catarina, o inciso V, que terá a seguinte redação:
―V - destinará, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) da receita corrente do Estado,
através de dotação orçamentária, aos programas de desenvolvimento da agricultura,
pecuária
e abastecimento.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis,10 de novembro de 1997.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Francisco Küster, Presidente – Neodi Saretta, 1º Vice- Presidente – Luiz Herbst, 2º
Vice-
Presidente – Odacir Zonta, 1º Secretário – Gervásio Maciel, 2º Secretário – Afonso
Spaniol,
3º Secretário – Adelor Vieira, 4º Secretário.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15
Dá nova redação ao art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina e
acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1º O art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com
a
seguinte redação:
―Art. 170. O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência
financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente
habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a
cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.‖
Art. 2º Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Santa Catarina:
―Art. 46. Nos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001, os recursos relativos à
assistência financeira que o Estado de Santa Catarina tem o dever de prestar na
forma do art.
170 da Constituição do Estado, corresponderão respectivamente a dois por cento,
três por
cento e quatro por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de
aplicar na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Durante os períodos referidos neste artigo, os recursos relativos à
assistência financeira que o Estado tem o dever de prestar na forma do art. 170, da
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