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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Constituição do Estado.
Art.1º - O art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina fica acrescido de
mais três parágrafos com os números de 5º, 6º e 7º, dentro da seguinte redação,
renumerando-se o atual § 5º para 8º:
"Art. 120 - ................
§ 5º - Para emendas ao projeto de lei orçamentária anual, a Assembléia Legislativa,
por intermédio de Comissão específica, sistematizará e priorizará, em audiência
pública
regional prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 47 desta Constituição, as
propostas
resultantes de audiências públicas municipais efetivadas pelos Poderes Públicos
locais entre
os dias 1º de abril a 30 de junho de cada ano, nos termos de regulamentação.
§ 6º - O Tribunal de Contas do Estado participará da audiência pública regional a
que se refere o parágrafo anterior.
§ 7º - Os poderes Executivo e Judiciário do Estado promoverão, nos municípios
designados e nas datas marcadas para a realização das audiências públicas
regionais pela
Assembléia Legislativa, audiência pública a fim de prestar informações e colher
subsídios
para as ações pertinentes a seus respectivos âmbitos de competência.
§ 8º - .............."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1996.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Pedro Bittencourt Neto, Presidente – Onofre Santo Agostini, 1º Vice- Presidente –
Neodi
Saretta, 2º Vice- Presidente – Gervásio Maciel, 1º Secretário – Wilson Wan-Dall, 2º
Secretário - Adelor Vieira, 3º Secretário – Jaime Mantelli, 4º Secretário.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13
Altera inciso e acrescenta parágrafo ao art. 25 da Constituição do Estado.
Art. 1º O inciso I do art. 25 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte
redação:
―Art. 25 ................
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira
funcional como
se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato
parlamentar;‖
Art. 2º Ao mesmo artigo fica acrescentado o seguinte § 3º:
―§ 3º Na hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a
Assembléia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até
o valor
do vencimento de legislador estadual.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 01 de outubro de 1997.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
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