a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 5º - Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, "a" e
"c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou
perigosas."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 07 de novembro de 1994.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Pedro Bittencourt Neto, Presidente – Ivan Ranzolin, 1º Vice- Presidente – Adelor
Vieira, 2º
Vice- Presidente – Joaquim Lemos, 1º Secretário – Gilmar Knaesel, 3º Secretário –
Onofre
Santo Agostini, 4º Secretário.
- 136 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10
Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do
artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de
Santa Catarina.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de junho de 1996.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Pedro Bittencourt Neto, Presidente – Onofre Santo Agostini, 1º Vice- Presidente –
Neodi
Saretta, 2º Vice- Presidente – Gervásio Maciel, 1º Secretário – Wilson Wan-Dall, 2º
Secretário - Adelor Vieira, 3º Secretário – Jaime Mantelli, 4º Secretário.
– dispositivo questionado: artigo único da EC n. 10
- liminar: deferida em parte com efeitos ex tunc (18.06.96) data: 11.06.97
Obs.: deferiu em parte a medida cautelar e suspendeu eficácia da expressão
―Respeitadas as situações
consolidadas‖
- decisão de mérito: procedente data: 12.02.03
- 137 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11
Insere inciso ao § 2º do art. 47 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º - Fica inserido após o inciso II do § 2º do art. 47 da Constituição do Estado de
Santa Catarina, mais um inciso que assumirá o lugar do III, renumerando-se os
demais com a
seguinte redação:
"Art. 47 - ......................................................
§ 2º - ............................................................
I - ..................................................................
II - .................................................................
III - realizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo
legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
IV - .............................................................."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1996
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Pedro Bittencourt Neto, Presidente – Onofre Santo Agostini, 1º Vice- Presidente –
Neodi
Saretta, 2º Vice- Presidente – Gervásio Maciel, 1º Secretário – Wilson Wan-Dall, 2º
Secretário - Adelor Vieira, 3º Secretário – Jaime Mantelli, 4º Secretário.
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