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Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Constituição do Estado de Santa Catarina,
determinando a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da Declaração de
Bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e eletivos.
―Art. 22 - .............
Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da
declaração
de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos
eletivos por
ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.‖
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de dezembro de 1993.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Ivan Ranzolin, Presidente – Pedro Bittencourt, 1º Vice- Presidente – Adelor Vieira, 2º
Vice-
Presidente – Joaquim Lemos, 1º Secretário – Wilson Wan-Dall, 2º Secretário –
Gilmar
Knaesel, 3º Secretário – Onofre Santo Agostini, 4º Secretário.
- 134 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 17 da Constituição do Estado.
Artigo único - O parágrafo único, do art. 17, da Constituição do Estado, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - ...........
Parágrafo único - A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no
período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do
Governador do
Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes
orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos
ou
repasses da União. "
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de julho de 1994.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Pedro Bittencourt Neto, Presidente – Ivan Ranzolin, 1º Vice- Presidente – Adelor
Vieira , 2º
Vice- Presidente – Joaquim Lemos, 1º Secretário – Gilmar Knaesel, 3º Secretário –
Onofre
Santo Agostini, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 17 - ............
Parágrafo único. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no
período
de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do
Estado, salvo
situação de comprovada urgência, ou se especificadas na lei de diretrizes
orçamentárias.
- 135 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09
Acresce parágrafo ao art. 30 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único - Fica acrescido o § 5º, ao art. 30, da Constituição do Estado de Santa
Catarina:
"Art. 30 - ............
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