a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Art. 23 - A Assembléia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar para, no prazo
de 2
(dois) anos após a promulgação da Constituição, realizar a revisão de todas as
concessões,
doações ou vendas de terras públicas, rurais e urbanas, feitas pelo Poder Público
estadual de
1º de janeiro de 1962 à 31 de dezembro de 1989.
- 131 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05
Altera dispositivo da Constituição do Estado.
Artigo único - O inciso III do art. 23 da Constituição do Estado, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 23 - ............
III - para efetividade do disposto no inciso II, somente a Lei determinará no âmbito
de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;"
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de julho de 1993.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Ivan Ranzolin, Presidente – Pedro Bittencourt, 1º Vice- Presidente – Adelor Vieira, 2º
Vice-
Presidente – Joaquim Lemos, 1º Secretário – Wilson Wan-Dall, 2º Secretário –
Gilmar
Knaesel, 3º Secretário – Onofre Santo Agostini, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 23 - ..........
III - para a efetividade do disposto no inciso II, é assegurada isonomia entre o
subsídio
de Deputado Estadual e o vencimento de Desembargador e Secretário de Estado na
forma de
Lei;
- 132 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06
Altera dispositivo da Constituição do Estado.
Artigo único - O inciso III do art. 99 da Constituição do Estado, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 99 - ...........
III - irredutibilidade de vencimentos;"
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de julho de 1993
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Ivan Ranzolin, Presidente – Pedro Bittencourt, 1º Vice- Presidente – Adelor Vieira, 2º
Vice-
Presidente – Joaquim Lemos, 1º Secretário – Wilson Wan-Dall, 2º Secretário –
Gilmar
Knaesel, 3º Secretário – Onofre Santo Agostini, 4º Secretário.
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 99 - ..........
III - irredutibilidade de vencimentos, assegurada isonomia com cargos assemelhados
do
Poder Judiciário;
- 133 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07
315