a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Gilson dos Santos, Presidente – Arnaldo Schmitt, 1º Vice- Presidente – Wittich
Freitag, 2º
Vice- Presidente – Onofre Santo Agostini, 1º Secretário – Milton Oliveira, 2º
Secretário –
Durval Vasel, 3º Secretário – Jair Silveira, 4º Secretário.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03
Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único - O art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 - O Estado ofertará, enquanto perdurar a demanda, na rede estadual de
ensino, cursos supletivos de primeiro grau, nas modalidades sistemáticas e
assistemáticas, de
modo a assegurar aos interessados, com idade mínima de 14 (quatorze) anos para
o ingresso,
a conclusão do referido grau de escolaridade obrigatória."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de junho de 1991.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilson dos Santos, Presidente – Arnaldo Schmitt, 1º Vice- Presidente – Wittich
Freitag, 2º
Vice- Presidente – Onofre Santo Agostini, 1º Secretário – Milton Oliveira, 2º
Secretário –
Durval Vasel, 3º Secretário – Jair Silveira, 4º Secretário.
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Art. 44 - O Estado ofertará, enquanto perdurar a demanda, na rede estadual de
ensino,
cursos supletivos de primeiro grau, nas modalidades sistemáticas e assistemáticas,
de modo a
assegurar aos interessados, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos para o
ingresso, a
conclusão do referido grau de escolaridade obrigatória.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04
Dá nova redação ao caput do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição do Estado.
Artigo único - O caput do art. 23 das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - A Assembléia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar para, no prazo
de 4 (quatro) anos após a promulgação da Constituição, realizar a revisão de todas
as
concessões, doações ou vendas de terras públicas, rurais e urbanas, feitas pelo
Poder Público
estadual de 1º de janeiro de 1962 à 31 de dezembro de 1989."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de maio de 1992.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Arnaldo Schmitt, Presidente e.e.– Wittich Freitag, 2º Vice- Presidente – Onofre Santo
Agostini, 1º Secretário – Milton Oliveira, 2º Secretário – Durval Vasel, 3º Secretário –
Jair
Silveira, 4º Secretário.
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