a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

egulamento disciplinar, da remuneração, do plano de carreira, da promoção
de oficiais e praças e seus regulamentos, será única e aplicável aos militares
estaduais.
§ 2º — A legislação que abordar assuntos como lei de organização
básica, orçamento e fixação de efetivo, será específica e aplicável a cada
corporação.
Art. 54102 — A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia
Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
Parágrafo único. Será aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar a
estrutura administrativa existente, até que se promova a sua adequação.
Art. 55102 — O Poder Executivo regulamentará a emancipação
administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 180
102 NR Emenda Constitucional nº 33
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(cento e oitenta) dias, contados da publicação da emenda que institui este
artigo, visando o seu aprimoramento e atualização.
— Enquanto não regulado em legislação complementar
específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação
pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável.
– dispositivos questionados: arts. 1º a 5º da EC 39
- liminar: não apreciada
- decisão de mérito: aguardando julgamento
103 NR Emenda Constitucional nº 39
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Emendas Constitucionais
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01
Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único - Acrescenta-se ao § 1º do art. 145, da Constituição do Estado de Santa
Catarina, o item IV nos seguintes termos:
"Art. 145 - ............
§ 1º - ...........
IV - normas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de junho de 1991.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Gilson dos Santos, Presidente – Arnaldo Schmitt, 1º Vice- Presidente – Wittich
Freitag, 2º
Vice- Presidente – Onofre Santo Agostini, 1º Secretário – Milton Oliveira, 2º
Secretário –
Durval Vasel, 3º Secretário – Jair Silveira, 4º Secretário.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02
Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina.
Artigo único - Acrescentar no item XV do art. 10, a seguinte expressão: "e a velhice",
ficando assim redigido:
"Art. 10 - Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:
............
XV - proteção à infância, à juventude e à v elhice;"
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de junho de 1991
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
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