a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

condicionando a obtenção do benefício à prestação de serviço voluntário à
comunidade pelo aluno beneficiado.
Art. 49100 — A partir do exercício fiscal de 2002, do percentual de
recursos de que trata o parágrafo único, do art. 170, da Constituição do Estado
de Santa Catarina, no mínimo noventa por cento serão destinados, na forma
da Lei, aos alunos matriculados nas Fundações Educacionais de Ensino
Superior instituídas por lei municipal, devendo do montante de recursos acima
estipulado, cinqüenta por cento ser aplicado na concessão de bolsas de estudo
e dez por cento na concessão de bolsas de pesquisa para pagamento de
mensalidades.
Art. 50101— Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos
aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
I - no caso do Estado, doze por cento do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, inciso I, alínea ―a‖, inciso II, da Constituição
Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
municípios; e
II - no caso dos municípios, quinze por cento da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso I, alínea ―b‖ e § 3º, da Constituição Federal.
§ 1º — O Estado aplicará a partir de 2000, pelo menos sete por cento do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos
de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ―a‖, e inciso II, da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
municípios, elevando esse percentual a razão de, pelo menos, um quinto por
ano, até o exercício de 2004.
100 NR Emenda Constitucional nº 15
101 NR Emenda Constitucional nº 20
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§ 2º — Os municípios que apliquem percentual inferior ao fixado no
inciso II, deverão elevá-lo gradualmente, até o exercício de 2004, reduzida a
diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de
2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.
§ 3º — Os recursos do Estado e dos municípios destinados às ações e
serviços públicos de saúde serão aplicados por meio do Fundo Estadual de
Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62 da Constituição do Estado.
§ 4º — Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 155, § 3º,
a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á ao Estado e aos
municípios o disposto neste artigo.
Art. 51102— Os militares estaduais e funcionários civis lotados
funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar, terão direito de
optar pela permanência, conforme estabelecido em Lei.
Art. 52102 — Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades
ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar,
de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.
Art. 53102 — Até que dispositivo legal regule sobre a organização básica,
estatuto, regulamento disciplinar e lei de promoção de oficiais e praças, aplicase
ao Corpo de Bombeiros Militar a legislação vigente para a Polícia Militar.
§ 1º — A legislação que tratar de assuntos comuns como do estatuto, do
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