a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Art. 34 — (revogado – EC 38)
Art. 35 — Até a entrada em vigor da legislação prevista no art. 121 da
Constituição:
I - o projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa;
- 122 -
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes
do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 36 — Até que editada a lei complementar referida no art. 118 da
Constituição, o Estado deverá limitar seus dispêndios com pessoal a sessenta e
cinco por cento do total das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Quando a despesa exceder esse limite deverá a ele
retornar, reduzido o percentual excedente a razão de um quinto por ano.
Art. 37 — O serviço de extensão urbana de que trata o art. 136, inciso
V, da Constituição será implantado no prazo de seis meses.
Art. 38 — A Assembléia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias
contados da promulgação da Constituição, elaborará lei definindo os órgãos
competentes e as formas de aplicação dos recursos previstos em seu art. 193.
Art. 39 — Para garantir a autonomia estabelecida no art. 169 da
Constituição, a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - será
organizada sob a forma de fundação pública mantida pelo Estado, devendo
seus recursos ser repassados em duodécimos.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta
dias, designará comissão específica destinada a elaborar os atos constitutivos,
através de escritura pública, e a efetuar levantamento dos bens, direitos e
obrigações que deverão ser incorporados ao patrimônio da fundação, bem
como dos servidores da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC -,
que serão absorvidos.
Art. 40 — No exercício financeiro de 1990, a distribuição dos recursos
mencionados no art. 170 da Constituição se fará de acordo com os seguintes
critérios:
I - vinte e cinco por cento serão repartidos em partes iguais entre as
fundações;
II - setenta e cinco por cento serão repartidos proporcionalmente ao
número de alunos de cada fundação.
Art. 41 — Os cursos profissionalizantes a que se refere o art. 164, § 3º,
da Constituição ficam vinculados a Fundação Educacional de Santa Catarina –
FESC -, exceto os de preparação para o magistério.
Art. 42 — É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos,
na data da promulgação da Constituição Federal, na administração pública
direta ou indireta.
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