a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

31
[…] marginalizado pela vida e pela injustiça social, para o qual geralmente
se lança, sem perceber, o olhar desatento, de ser humano sem deficiência
ou até cheio de perversidade, reconhecendo-as como seres humanos e,
sem a menor cerimônia, muitas vezes, ignorando-as como cidadãs.
Essas situações são vividas e observadas em nosso cotidiano. Com isso,
se percebe que as normas criadas pelo Estado não parecem ser suficientes para
uma efetivação do direito, fazendo com que as pessoas a quem se direciona tal
legislação tenham que recorrer à chamada lei natural, ou seja, é como se a lei
particular 9 superasse a lei comum, a qual se estende erga omnes (para todos).
(POZZOLI, 2006, p. 184).
Os direitos naturais se afirmaram, de forma efetiva, na obra de
codificação das leis, sendo esta, a Declaração de Direitos da Virgínia, dos Estados
Unidos da América, de 1776, conforme seu art. 1º ―Todos os homens nascem
igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos
quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade [...].‖
(POZZOLI, 2006, p. 186).
Conseqüentemente, na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e
dos Cidadãos de 1789, é destacado por Pozzoli (2006, p. 187), o preâmbulo e o
artigo 11 evidenciando a proteção dos direitos naturais do homem:
No preâmbulo: ―os representantes do povo francês, constituídos em
Assembléia Nacional [...] resolvem expor uma declaração solene dos
direitos naturais, inalienáveis, imprescritíveis [...]‖.
No art. 11º - ―O fim de toda associação política é a conservação dos direitos
naturais e imprescritíveis do homem [...]‖.
No Brasil, o direito natural foi influenciado pela tradição portuguesa. A Lei
11.08.1827, normatizou a inclusão da cadeira de direito natural nos cursos jurídicos,
esclarecendo que ―o direito natural, ou da razão, é a fonte de todo o direito, porque
na razão apurada e preparada por boa e luminosa lógica se vão achar os princípios
gerais e universais para regularem todos os direitos, deveres e convenções do
homem.‖ (POZZOLI, 2006, p. 187).
9 ―É aquela que cada povo dá a si mesmo‖. (ARISTÓTELES, apud POZZOLI, 2006, p. 184).