a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

destinam prioritariamente a projetos de recuperação ambiental, assentamento
de população de baixa renda ou obras e equipamentos sociais definidos no
plano diretor ou nas diretrizes gerais de ocupação do território, em se tratando
de municípios com menos de vinte mil habitantes.
Art. 25 — Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de
Gerenciamento Costeiro não poderão ser expedidas pelos municípios
localizados na orla marítima normas e diretrizes menos restritivas que as
existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a
utilização de imóveis no âmbito de seu território.
Art. 26 — Enquanto não promulgada a lei ou convênio dispondo sobre
o tratamento diferenciado previsto no art. 136, inciso VI, alínea "c", da
Constituição, ficam mantidos e estendidos ao imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte
intermunicipal e interestadual e de comunicação aos benefícios previstos na Lei
n. 6.569, de 21 de junho de 1985, com suas alterações, fixado em noventa mil
Bônus do Tesouro Nacional o limite anual de receita bruta.
Art. 27 — Os débitos dos municípios para com o Instituto de Previdência
do Estado de Santa Catarina - IPESC - constituídos até 30 de junho de 1989
serão liquidados, com correção monetária, em sessenta parcelas mensais,
dispensados juros e multas, desde que o pagamento se inicie no prazo de
noventa dias contados da data da promulgação da Constituição.
Parágrafo único. Se ocorrer atraso no pagamento do débito parcelado,
será ele considerado vencido em sua totalidade, podendo o Estado reter o
montante correspondente quando do repasse de receitas tributárias que
pertençam ao Município.
97 NR Emenda Constitucional nº 04
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Art. 28 — O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina -
IPESC - e o Fundo de Previdência Parlamentar da Assembléia Legislativa do
Estado de Santa Catarina - FPP - são autarquias reguladas por lei estadual.
Art. 29 — Os Deputados à Assembléia Legislativa em 05 de outubro de
1988, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito não
perderão o mandato parlamentar, persistindo esta prerrogativa no caso de
reeleição ou eleição para mandato parlamentar em 1990.
Art. 30 — Os contratos de concessão de serviços de transporte de
passageiros, em vigor, terão assegurado o direito de prorrogação por novo
período, adaptando-se automaticamente a Constituição.
§ 1º — A prorrogação fica condicionada a qualidade dos serviços.
§ 2º — As permissões e autorizações de serviços de transporte de
passageiros, em operação, ficam transformadas em concessões.
Art. 31 — Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de
operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial são assegurados os
direitos previstos no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal.
Art. 32 — A legislação tributária estadual atenderá ao disposto nos arts.
34 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 33 — O disposto no art. 128, § 5º, da Constituição não se aplica aos
projetos de lei encaminhados à Assembléia Legislativa até 31 de dezembro de
1989.
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