a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

II - manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares
eleitos, assegurando-lhes os direitos conferidos a estes.
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Art. 17 — É estabelecido o prazo máximo de seis meses a contar da
promulgação da Constituição para que os Poderes do Estado iniciem, nas
matérias de sua competência, o processo legislativo das leis previstas na
Constituição, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados no prazo,
também máximo, de doze meses da mencionada promulgação.
Parágrafo único. As comissões permanentes da Assembléia Legislativa,
respeitado o disposto no art. 50 da Constituição, elaborarão, no prazo previsto
neste artigo, os projetos do Legislativo, em matéria de sua competência, para
serem discutidos e votados nos termos fixados.
Art. 18 — No prazo de cento e vinte dias de vigência da Constituição
será editada a lei estadual de defesa do meio ambiente, unificando todas as
normas estaduais sobre a matéria, denominada Código Estadual do Meio
Ambiente, que conterá as normas de proteção ecológica, definindo infrações,
respectivas penalidades e demais procedimentos peculiares à espécie.
Art. 19 — O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de noventa dias,
encaminhará projeto de lei à Assembléia Legislativa dispondo sobre
provimento de cargos, procedimentos, prazos e recursos para a instalação dos
juizados especiais a que se refere o art. 91 da Constituição.
Art. 20 — O Estado implantará, através de lei, no prazo de cento e
oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, a descentralização
político-administrativa das ações na área da assistência social e disporá sobre a
participação da população no acompanhamento da execução dessas ações.
Art. 21 — A estrutura do Poder Judiciário do Estado preverá, no prazo
de cinco anos à partir da promulgação da Constituição, a instalação de
comarcas em todos os municípios com população de quinze mil ou mais
habitantes.
§ 1º — Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre as
condições mínimas necessárias à instalação de novas comarcas e indicará a
participação do Estado e dos municípios na consecução dessas condições.
§ 2º — Nas comarcas com população de cento e cinqüenta mil ou mais
habitantes, o Tribunal de Justiça, nos termos da lei e sempre que a fluidez e a
agilização da atividade forense recomendarem, providenciará a
descentralização dessa atividade, através da instalação de varas distritais.
Art. 22 — A utilização dos veículos oficiais dos três Poderes do Estado
será regulamentada em lei, no prazo de cento e oitenta dias.
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Parágrafo único. Os critérios para revisão de que trata o caput serão o
da legalidade e o do interesse público.
Art. 2397 – A Assembléia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar
para, no prazo de 4 (quatro) anos após a promulgação da Constituição, realizar
a revisão de todas as concessões, doações ou vendas de terras públicas, rurais
e urbanas, feitas pelo Poder Público estadual de 1º de janeiro de 1962 a 31 de
dezembro de 1989.
Art. 24 — As terras públicas estaduais, rurais e urbanas, serão objeto de
ação discriminatória pelo Poder Público estadual, no prazo de três anos após
promulgada a Constituição.
Parágrafo único. Os bens advindos das ações discriminatórias se
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