a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

prazo de sessenta dias, os atos necessários a:
I - adoção de regime único para seus servidores;
II - realização de concurso público para regularização dos servidores
declarados estáveis ou ainda em situação que requeira correção
administrativa ou funcional;
III - criação das carreiras para os serviços de assessoramento jurídico e
legislativo aos Parlamentares;
IV - criação do serviço de auditoria para o controle interno e apoio
técnico à comissão permanente a que se refere o art. 122, § 1º, da
Constituição;
V - reorganização dos serviços da Assembléia Legislativa e
reclassificação de seu pessoal técnico e administrativo de acordo
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com suas respectivas habilitações, para adequá-los às novas
atribuições decorrentes da Constituição.
Art. 10 — O Estado promoverá, através de lei especial, no prazo de
cento e vinte dias da data da promulgação da Constituição, a equivalência
salarial no plano de carreira, de acordo com o tempo de serviço e cursos dos
professores e especialistas aposentados antes da vigência da Lei n. 6.771, de
12 de junho de 1986.
Parágrafo único. Os professores e especialistas aposentados por invalidez
terão os benefícios deste artigo.
Art. 11 — Os atuais Procuradores Administrativos, até a extinção da
carreira, nos termos da Lei n. 7.675, de 13 de julho de 1989, terão exercício na
Procuradoria-Geral do Estado, com atribuições de consultoria e
assessoramento do Poder Executivo e isonomia de vencimentos com os
Procuradores do Estado, conforme dispuser a lei.
Art. 12 — Ressalvadas e garantidas as situações eventualmente mais
vantajosas de membros da Procuradoria-Geral do Estado e até que entre em
vigor a lei complementar a que se refere o art. 103 da Constituição, o
tratamento isonômico se dará no nível de promotor de justiça de primeira
entrância.
Art. 13 — Enquanto não for promulgada a lei complementar relativa a
Procuradoria Geral do Estado, os serviços jurídicos das autarquias e fundações
públicas continuarão a exercer suas atividades de representação na área das
respectivas atribuições.
Art. 14 — (revogado – EC 38)
— Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo
ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional
Constituinte, convalidados os anteriores, que tenham por objeto a concessão
de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração
direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
– dispositivos questionados: § 3º e caput do art. 6º e art. 15, todos do
ADCT
liminar: deferida data: 15.02.90
decisão de mérito: aguardando julgamento
Art. 16 — A legislação que criar a Justiça de Paz:
I - disporá sobre o aproveitamento dos juízes de paz que adquiriram
estabilidade nos termos do art. 6º;
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