a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

a ser realizada em 07 de setembro de 1993, sobre a transferência da Capital do
Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas reguladoras
deste artigo.
— Enquanto não promulgada a lei prevista no art. 16, § 4º, da
Constituição, o prazo nele referido é fixado em doze meses, e em seis meses
para os processos em tramitação, descontado o período necessário à realização
de diligências motivadas.
– dispositivos questionados: § 4º do art. 16 da CE e art. 4º do ADCT
- liminar: deferida em parte data: 06.11.89
Obs.: suspensa a vigência do art. 4º do ADCT
- decisão de mérito: aguardando julgamento
Art. 5º — Os atuais agentes públicos de Santa Catarina terão o prazo de
noventa dias contados da promulgação da Constituição para cumprir o
disposto no art. 22.
— Os servidores públicos civis do Estado e dos municípios, da
administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em
caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há
pelo menos cinco anos, continuados ............. (revogada a expressão – EC 38),
são considerados estáveis no serviço público.
– dispositivos questionados: art. 6º caput e § 3º e art. 15 todos do
ADCT
- liminar: deferida data: 15.02.90
- decisão de mérito: aguardando julgamento
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§ 1º — O tempo de serviço desses servidores será contado como título
quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º — Essa disposição não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre
exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do previsto
no caput, exceto se se tratar de servidor público.
— Será apostilado, de imediato ou logo após, conforme o caso,
para que se declare seu direito, o título de servidor que tiver preenchido ou
que, admitido em data anterior a instalação da Constituinte, vier a preencher
as condições estabelecidas neste artigo.
– dispositivos questionados: § 3º e caput do art. 6º e art. 15, todos do
ADCT
- liminar: deferida data: 15.02.90
- decisão de mérito: aguardando julgamento
Art. 7º — Fica assegurado aos ocupantes de cargo de magistério o
cômputo, para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de adicional e
de licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional de
caráter privado que, extinta, tenha tido suas atividades incorporadas à escola
pública até a data da promulgação da Constituição.
Art. 8º — São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por
servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado em
decorrência de movimentos grevistas deflagrados até a promulgação da
Constituição, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles
conseqüentes.
Art. 9º — A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promoverá, no
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