a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

VIII - assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem
acolher, sob sua guarda, órfão ou abandonado;
IX - alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes;
X - programas de prevenção e atendimento especializado ao
adolescente dependente de entorpecentes e drogas.
Art. 188 — O Estado criará e manterá organismos estruturados para dar
cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º — A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular
será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.
§ 2º — A medida de internação será aplicada como último recurso,
malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo
possível.
§ 3º — A criança e o adolescente internados em estabelecimento de
recuperação oficial receberão proteção, cuidados e assistência social,
educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica.
§ 4º — A internação em estabelecimento de recuperação dependerá de
processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em lei.
§ 5º — Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de
conduta, se necessário, a criança ou o adolescente serão encaminhados para
centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente,
permanecerão em dependências de delegacias ou cadeias públicas.
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§ 6º — Sempre que internados em estabelecimento de recuperação, a
criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
§ 7º — A escolarização e a profissionalização de crianças ou
adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que
não for possível a frequência às escolas da comunidade.
§ 8º — A lei garantirá ao aprendiz portador de deficiência os direitos
previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento.
Seção III
Do Idoso
Art. 189 — O Estado implementará política destinada a amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei,
observado o seguinte:
I - os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de
características urbanas, assim classificadas pelos poderes
concedentes;
III - definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e
instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e
fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos
idosos.
§ 1º — O Estado prestará apoio técnico e financeiro às iniciativas
comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso bem como às
instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento,
oferecendo prioridade no treinamento de seus recursos humanos.
§ 2º — Para a eliminação do quadro de marginalização social, o Estado
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