a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Legislativa, preservados seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - a Serra Costeira;
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V - as faixas de proteção de águas superficiais;
VI - as encostas passíveis de deslizamentos.
Art. 185 — (revogado – EC 38)
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA,
DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Família
Art. 186 — A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado, observados os princípios e normas da Constituição Federal.
Parágrafo único. Cabe ao Estado promover:
I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da
pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do
casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados
gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas;
II - assistência educativa à família em estado de privação;
III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e
encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das
relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento
provisório das vítimas de violência familiar.
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 187 — O Estado assegurará os direitos da criança e do adolescente
previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá
programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo
de assegurar, nos termos da lei:
I - respeito aos direitos humanos;
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II - preservação da vida privada na família, no domicílio e na
ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;
III - expressão livre de opinião;
IV - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração
sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de
entorpecentes e drogas;
V - acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu
interesse, atendidas as peculiaridades locais;
VI - juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas
de mais de cem mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive
de juiz, promotor e advogado;
VII - processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da
intimidade;
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