a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

acesso às áreas públicas destinadas à pratica do esporte;
III - o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras
de deficiência.
Art. 175 — O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e
às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça
desportiva, regulada em lei.
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Parágrafo único. A justiça desportiva, no Estado, é exercida pelos
Tribunais de Justiça Desportiva e, nos municípios, pelas Juntas de Justiça
Desportiva.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 176 — É dever do Estado a promoção, o incentivo e a sustentação
do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica.
Art. 177 — A política científica e tecnológica terá como princípios:
I - o respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores
culturais do povo;
II - o uso racional e não-predatório dos recursos naturais;
III - a recuperação e a preservação do meio ambiente;
IV - a participação da sociedade civil e das comunidades;
V - o incentivo permanente à formação de recursos humanos.
Parágrafo único. As universidades e demais instituições públicas de
pesquisa e as sociedades científicas participarão do planejamento, da execução
e da avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento científico
e pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 178 — A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo
cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da
eliminação das desigualdades e das injustiças.
Parágrafo único. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão
nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Art. 179 — A direção dos veículos de comunicação social de
propriedade do Estado será composta por órgão colegiado, com participação
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das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da
lei.
Art. 180 — O uso, pelo Poder Público estadual, dos meios de
comunicação social se restringirá à publicidade obrigatória de seus atos oficiais
e à divulgação de:
I - notas e avisos oficiais de esclarecimento;
II - campanhas educativas de interesse público;
III - campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços
públicos e de utilidade pública.
Parágrafo único. O Poder Público veiculará sua publicidade em todos os
veículos de comunicação social do Estado, segundo critérios técnicos, vedada
qualquer forma de discriminação.
CAPÍTULO VI
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