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2 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA APLICABILIDADE Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do Grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Esp. João Carlos Medeiros Rodrigues Júnior CRICIÚMA, JUNHO DE 2010
3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA APLICABILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel em Ciências Jurídicas, no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Criciúma, 21 de junho de 2010 BANCA EXAMINADORA Professor(a): Esp. João Carlos Medeiros Rodrigues Júnior – UNESC Orientador Professor(a): Esp. Marcus Vinícius Almada Fernandes - UNESC Professor(a): MSc. Sheila Marthinhago Saleh - UNESC
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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II - os corretores ou passagens; II
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