a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

I - de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais;
II - de pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Poder
Público estadual.
Art. 172 — A lei regulará a participação das instituições de ensino superior nas
ações estaduais voltadas para o desenvolvimento regional, microrregional e
metropolitano.
Seção III
Da Cultura
Art. 173 — O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional e catarinense.
Parágrafo único. A política cultural de Santa Catarina será definida com ampla
participação popular, baseada nos seguintes princípios:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;
III - proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens
de valor histórico, artístico, científico e cultural;
IV - criação de espaços e equipamentos públicos e privados, destinados a
manifestações artístico-culturais;
V - preservação da identidade e da memória catarinense;
VI - concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades
culturais municipais e privadas, em especial à Academia
Catarinense de Letras e ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa
Catarina;
VII - concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e
difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a
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preservação das tradições e costumes das etnias formadoras da
sociedade catarinense;
VIII - integração das ações governamentais no âmbito da educação,
cultura e esporte;
IX - abertura dos equipamentos públicos para as atividades culturais;
X - criação de espaços públicos equipados para a formação e difusão
das expressões artístico-culturais.
Seção IV
Do Desporto
Art. 174 — É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não-formais, como direito de todos, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações
quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de
alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e nãoprofissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional;
V - a educação física como disciplina de matrícula obrigatória;
VI - o fomento e o incentivo à pesquisa no campo da educação física.
Parágrafo único. Observadas essas diretrizes, o Estado promoverá:
I - o incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais;
II - a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o
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