a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Art. 167 — O Estado aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.
§ 1º — Para esse efeito, não se considera receita do Estado a parcela de
arrecadação de impostos por ele transferida a seus Municípios.
§ 2º — Os recursos estaduais e municipais destinados à educação serão aplicados,
prioritariamente, nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades do
ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
§ 3º — Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos
no art. 163, inciso VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais federais e outros recursos orçamentários.
§ 4º — Para garantir o disposto no art. 163, o Estado, além da concessão de bolsas
de estudo, prestará assistência técnica e financeira:
I - aos municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino;
93 NR Emenda Constitucional nº 38
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II - às escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, nos termos da lei;
III - às escolas da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade nos Municípios
onde não houver oferta de ensino público no mesmo grau ou habilitação.
Seção II
Do Ensino Superior
Art. 168 — O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais a produção e
difusão do conhecimento e a formação de recursos
humanos para o mercado de trabalho.
Art. 169 — As instituições universitárias do Estado exercerão sua autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma de
seus estatutos e regimentos, garantida a gestão democrática do ensino através de:
I - eleição direta para os cargos dirigentes;
II - participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade
universitária nos conselhos deliberativos;
III - liberdade de organização e manifestação dos diversos segmentos da
comunidade universitária.
§ 1º94 — É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º94 — As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes
facultado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 17095 — O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar,
assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior
legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
94 NR Emenda Constitucional nº 38
95 NR Emenda Constitucional nº 15
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Parágrafo único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a
cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 171 — A lei disciplinará as formas de apoio a manutenção e ao desenvolvimento
do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar, sempre que se
beneficiarem:
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