a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

federal sobre critérios de concessão e custeio.
Parágrafo único. As ações governamentais na área da assistência social serão
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de
programas ao Estado e a entidades beneficentes de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações.
Seção IV
Da Previdência Social
Art. 158 — O Estado, nos termos da lei, manterá sistema de previdência social para
seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma
autárquica.
Parágrafo único. Os municípios poderão participar de programa específico da
previdência social estadual, mediante contribuição.
Art. 159 — Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta,
autárquica e fundacional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma do
art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do
agente falecido, até o limite estabelecido em lei.
Art. 160 — A previdência social estadual manterá seguro coletivo, de caráter
complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Seção I
Da Educação
Art. 161 — A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será
promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da
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solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno
exercício da cidadania.
Parágrafo único. A educação prestada pelo Estado atenderá a formação
humanística, cultural, técnica e científica da população catarinense.
Art. 162 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - gestão democrática do ensino público, ............ (revogada a expressão
– EC 38) nos termos da lei;
VII - garantia do padrão de qualidade;
VIII - valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
IX - promoção da integração escola-comunidade.
Art. 163 — O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
I - oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a seis anos de idade;
II - ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
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