a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Parágrafo único. Os recursos para os programas de financiamento de
terras serão definidos na lei de diretrizes orçamentárias e serão suplementados
com os proporcionados por outras fontes, públicas ou privadas.
Art. 148 — As terras públicas e devolutas se destinarão, de acordo com
suas condições naturais e econômicas, à preservação ambiental ou a
assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, até o limite máximo de vinte
e cinco hectares por família.
§ 1º — Os beneficiários dos assentamentos provenientes de terras
públicas e devolutas receberão títulos de concessão de direito real de uso,
inegociáveis pelo prazo de quinze anos.
§ 2º — O Estado implementará a regularização fundiária das áreas
devolutas de até vinte e cinco hectares, destinando-as aos produtores rurais
que nelas residem e as cultivam empregando força de trabalho
preponderantemente familiar.
§ 3º — A concessão ou alienação de terras públicas e devolutas, a
qualquer título, de área superior a vinte e cinco hectares depende de prévia
autorização legislativa.
§ 4º — A concessão de uso de terras públicas se fará por meio de
contrato contendo as seguintes cláusulas essenciais:
I - exploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para
cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda a política
estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;
II - residência dos beneficiários na localidade das terras;
III - indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título,
sem autorização expressa e prévia do Estado;
IV - manutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das
restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei;
V - proteção e recuperação dos métodos de produção artesanais nãopredatórios.
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Art. 148-A90. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de
convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização
dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas
por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 149 — O Sistema Financeiro Estadual, estruturado para promover o
desenvolvimento econômico e social do Estado de forma harmônica e
equilibrada e a servir aos interesses da coletividade, é constituído de
instituições financeiras oficiais que se obrigarão às normas federais vigentes.
Parágrafo único. (suprimido – EC 16)
CAPÍTULO V
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 150 — O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.
Parágrafo único. A política estadual de defesa do consumidor, definida
com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a
necessidade de:
I - promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais
de bens e serviços;
II - criação de programas de atendimento, educação e informação do
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