a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

XI - o estímulo à produção de alimentos para o mercado interno;
XII - a pesquisa agrícola e tecnológica, executada diretamente pelo
governo e por ele incentivada;
XIII - a prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos;
XIV - a infra-estrutura física e social no setor rural;
XV - a criação de escolas-fazendas e agrotécnicas.
§ 1º — O planejamento agrícola abrange as atividades agropecuárias,
agroindustriais, pesqueiras e florestais.
- 94 -
§ 2º — A preservação e a recuperação ambientais no meio rural
atenderão ao seguinte:
I - realização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer
critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação
espacial pelas diversas atividades produtivas, quando da instalação
de hidrelétricas e processos de urbanização;
II - as bacias hidrográficas constituem unidades básicas de
planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
III - manutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades;
IV - disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso
de agrotóxicos, biocidas e afins e seus componentes.
§ 3º — A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar seu desenvolvimento.
§ 4º — Essas ações atenderão as metas e diretrizes do plano plurianual,
e os programas de eletrificação e telefonia rural terão recursos alocados em
cada orçamento anual.
Art. 145 — A política pesqueira do Estado tem como fundamentos e
objetivos o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas
comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a
recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentando a pesquisa.
§ 1º — Concorrentemente com a União, o Estado normatizará e
disciplinará a atividade pesqueira no litoral catarinense, definindo:
I - áreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura mais
adequados ao exercício da pesca;
II - tamanho mínimo do pescado e quotas para a pesca amadora;
III - critérios para habilitação ao exercício da pesca profissional e
amadora;
IV89 - normas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso.
§ 2º — As entidades representativas dos pescadores participarão da
definição da política pesqueira catarinense.
89 NR Emenda Constitucional nº 01
- 95 -
Art. 146 — O Estado colaborará com a União na execução de
programas de reforma agrária em seu território.
Art. 147 — O Estado, nos termos da lei, observadas as metas e
prioridades do plano plurianual, elaborará e executará programas de
financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, produtores,
cooperativas e outras formas de associativismo rural.
292