a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

I - política de uso e ocupação do solo que garanta:
a) controle da expansão urbana;
b) controle dos vazios urbanos;
c) proteção e recuperação do ambiente cultural;
d) manutenção de características do ambiente natural;
II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou
de utilização pública;
III - participação de entidades comunitárias na elaboração e
implementação de planos, programas e projetos e no
encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de
deficiência física;
V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por
população de baixa renda.
Seção III
Da Política Habitacional
Art. 142 — A política habitacional atenderá as diretrizes dos planos de
desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
Parágrafo único. Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda
e os problemas de subabitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos
urbanizados.
Art. 143 — Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos
anuais, o Estado e os Municípios estabelecerão as metas e prioridades e fixarão
as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.
Parágrafo único. O Estado e os Municípios apoiarão e estimularão a
pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.
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CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 144 — A política de desenvolvimento rural será planejada,
executada e avaliada na forma da lei, observada a legislação federal, com a
participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e
profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e
transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais, com abertura de linhas de
crédito especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pequeno
e médio produtor;
II - as condições de produção, comercialização e armazenagem,
prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;
III - o desenvolvimento da propriedade em todas suas potencialidades,
a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação
do solo;
IV - a habitação, educação e saúde para o produtor rural;
V - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, de
reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;
VI - a proteção do meio ambiente;
VII - o seguro agrícola;
VIII - a assistência técnica e extensão rural;
IX - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
X - a eletrificação, telefonia e irrigação;
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