a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Art. 137 — Ao Estado incumbe a prestação dos serviços públicos de sua
competência.
§ 1º — A execução poderá ser delegada, precedida de licitação, nos
regimes de concessão ou permissão.
§ 2º — A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário as
condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato,
garantidas:
I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;
II - política tarifária socialmente justa que assegure aos usuários o
direito de igualdade, o melhoramento e expansão dos serviços, a
justa remuneração do capital empregado e o equilíbrio econômicofinanceiro
do contrato.
§ 3º88 — O Estado e os seus Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
88 NR Emenda Constitucional nº 38
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encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO
Seção I
Da Política de Desenvolvimento Regional
Art. 138 — A política de desenvolvimento regional será definida com
base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando:
I - equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;
II - harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;
III - ordenação territorial;
IV - uso adequado dos recursos naturais;
V - proteção ao patrimônio cultural;
VI - erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização;
VII - redução das desigualdades sociais e econômicas.
§ 1º — As diretrizes da política de desenvolvimento regional são
imperativas para a administração pública e indicativas para o setor privado.
§ 2º — A lei definirá os sistemas de planejamento e de execução das
ações públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento.
Art. 139 — O Estado poderá instituir áreas de interesse especial,
mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o
prazo de execução.
Seção II
Da Política de Desenvolvimento Urbano
Art. 140 — A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus
habitantes, na forma da lei.
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Parágrafo único. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.
Art. 141 — No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:
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