a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

87 NR Emenda Constitucional nº 20
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representativas, sendo-lhes assegurado livre acesso a todos os elementos
utilizados no processo.
§ 5º — O Estado divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os valores de
origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios
de rateio.
§ 6º — Os dados divulgados serão discriminados por Município, no que
couber.
TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE
Art. 134 — A ordem econômica catarinense, obedecidos os princípios da
Constituição Federal, baseada no primado do trabalho, tem por fim assegurar
a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Art. 135 — O Estado só intervirá na exploração direta da atividade
econômica por motivo de interesse público, expressamente definido em lei.
§ 1º — A entidade estatal que explore atividade econômica se sujeitará
ao regime jurídico próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações
trabalhistas e tributárias.
§ 2º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista não
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.
§ 3º — A lei regulará as relações da empresa pública com o Estado e a
sociedade, prevendo as formas e os meios para sua privatização.
§ 4º — A lei estimulará a livre iniciativa e a livre concorrência,
reprimindo os abusos do poder econômico.
Art. 136 — Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Estado
tomará, entre outras, as seguintes providências:
I - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;
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II - estímulo à pesquisa científica e tecnológica;
III - apoio e estímulo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico;
IV - articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo
e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação
nas regiões, distribuindo adequadamente os recursos financeiros;
V - manutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização
da pesca e de extensão urbana;
VI88 - tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno
porte, constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e
administração no Estado, aos pescadores artesanais e aos
produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar,
assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante:
a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
financeiras;
b) favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de
programas específicos de financiamento;
c) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou
convênio.
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