a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 1º86 — Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o
art. 112, inciso XI, alíena ― b‖, o imposto previsto no inciso I, deste artigo,
poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do
imóvel.
§ 2º — O imposto referido no inciso II:
I - cabe ao Município da situação do bem;
II - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de seus direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
§ 3º — O imposto referido no inciso III não exclui a incidência do
imposto previsto no art. 129, inciso I, alínea "b", sobre a mesma operação.
§ 4º — Cabe à lei complementar federal:
86 NR Emenda Constitucional nº 38
- 88 -
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos incisos III e
IV;
II - excluir da incidência do imposto referido no inciso IV exportações
de serviços para o exterior.
Seção IV
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 133 — Pertencem aos Municípios:
I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
II - vinte e cinco por cento:
a) do produto da arrecadação do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
b) dos recursos que, nos termos do disposto no art. 159, inciso II,
da Constituição Federal, o Estado receber da União.
§ 1º87— É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao
emprego de recursos atribuídos aos municípios, ressalvado o condicionamento
ao cumprimento do disposto no art. 155, § 2º, incisos I e II.
§ 2º — Na quantificação das participações municipais serão
considerados os valores do principal e dos acessórios que a ele acrescerem,
inclusive penalidades pecuniárias.
§ 3º — As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios mencionadas
no inciso II serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços realizadas em seus territórios;
II - até um quarto de acordo com o que dispuser a lei estadual.
§ 4º — Os índices de rateio das parcelas previstas no inciso II serão
calculados com a participação dos Municípios, através de suas associações
288