a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 2º — As vedações do inciso VI, alínea "a", e do parágrafo anterior não
se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da
obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º — As vedações do inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º — Somente a lei poderá conceder isenção, redução de alíquota ou
base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e benefícios fiscais.
§ 5º — Ressalvados os casos previstos na lei de diretrizes orçamentárias
ou em que a iniciativa do processo legislativo decorra do advento de lei
complementar federal ou resolução do Senado, os projetos de lei que instituam
ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembléia, no mesmo
exercício financeiro, se a ela encaminhados até noventa dias antes de seu
encerramento.
§ 6º — As contribuições do sistema estadual de previdência social só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou aumentado, não se lhes aplicando o disposto no
inciso III, alínea "b", e no § 5º.
Seção II
Dos Impostos do Estado
Art. 129 — Compete ao Estado instituir:
I - impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior;
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c) propriedade de veículos automotores;
II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território, a título de
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente
sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
Art. 130 — O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:
I - incidirá sobre:
a) os bens imóveis situados no Estado e respectivos direitos;
b) os bens móveis, títulos e créditos quando o inventário ou o
arrolamento se processar ou o doador tiver domicílio no
Estado;
II - terá sua incidência regulada de acordo com o disposto em lei
complementar federal quando:
a) o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve
seu inventário processado no exterior;
III - abservará as alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
IV - não será exigido, nos termos da lei, quando:
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