a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito público.
§ 5º — A lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos,
desde a data da ocorrência do fato gerador até a do pagamento.
Art. 126 — O Estado e os municípios poderão instituir contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de
previdência e assistência social.
Art. 127 — A legislação tributária abservará o disposto em lei
complementar federal no tocante a:
I - conflitos de competência, em matéria tributária, entre pessoas de
direito público;
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II - limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos constitucionalmente discriminados, dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes;
IV - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por
sociedades cooperativas.
Art. 128 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Estado e a seus municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de
preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e da União;
b) templos de qualquer culto religioso;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e,
atendidos os requisitos da lei, de instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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§ 1º — A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes.
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