a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

autorização legislativa;
VIII - conceder ou utilizar créditos ilimitados;
IX - utilizar, sem autorização legislativa específica, recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos
mencionados no artigo anterior;
X - instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização
legislativa.
XI85 - ao Estado e às suas instituições financeiras, transferir
voluntariamente recursos e conceder empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, para o pagamento de despesas com o
pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado e dos Municípios.
§ 1º — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
§ 2º — A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 51.
Art. 124 — Os recursos relativos às dotações orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas,
acrescidos dos créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues no
segundo decêndio de cada mês.
85 NR Emenda Constitucional nº 38
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CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 125 — O Estado de Santa Catarina e seus municípios tem
competência para instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º — A função social dos tributos constitui princípio a ser observado
na legislação que sobre eles dispuser.
§ 2º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado
à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei
específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
§ 3º — A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, nos termos da lei.
§ 4º — As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de
seus fatos geradores, e também não poderão ter base de cálculo própria de
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