a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões.
§ 2º — As emendas aos projetos serão apresentadas perante a comissão
técnica, que sobre elas emitirá parecer, e deliberadas, na forma regimental,
pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
§ 3º — Não serão acolhidas emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4º — As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente poderão ser acolhidas caso:
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I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os decorrentes
de anulação de despesas, excluídas as relativas:
a) a dotações para pessoal e seus encargos;
b) ao serviço da dívida pública;
c) a parcelas correspondentes às participações municipais;
III - sejam relacionadas com correção de erros ou omissões, ou com
dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5º — O Governador do Estado poderá encaminhar mensagens à
Assembléia Legislativa propondo modificação nos projetos, enquanto não
iniciada a votação, na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º — É lícita a utilização, mediante créditos especiais ou suplementares
e com prévia e específica autorização legislativa, de recursos liberados em
decorrência de emenda, rejeição ou veto do projeto de lei orçamentária anual.
§ 7º — Ressalvado o disposto neste capítulo, são aplicáveis a esses
projetos as demais normas concernentes ao processo legislativo.
Art. 123 — É vedado:
I - iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - iniciar, sob pena de crime de responsabilidade, investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no
plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão;
III - realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam
créditos orçamentários ou adicionais;
IV - realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta;
V84 - vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as parcelas pertencentes aos municípios, a destinação
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para
manutenção e o desenvolvimento do ensino, como determinado
84 NR Emenda Constitucional nº 20
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pelos arts. 155, § 2º, e 167, e a prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita;
VI - abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia
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