a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

priorizará, em audiência pública regional prevista no inciso III do § 2º do art.
47 desta Constituição, as propostas resultantes de audiências públicas
municipais efetivadas pelos Poderes públicos locais entre os dias 1º de abril a
30 de junho de cada ano, nos termos de regulamentação.
§ 5º-A83 — O Congresso Estadual do Planejamento Participativo visa
congregar os cidadãos e cidadãs para definição das diretrizes gerais e
específicas do desenvolvimento Estadual, das regiões e municípios
catarinenses.
§ 6º82 — O Tribunal de Contas do Estado participará da audiência
pública regional a que se refere o parágrafo anterior.
— Os Poderes Executivo e Judiciário do Estado promoverão, nos
Municípios designados e nas datas marcadas para a realização das audiências
públicas regionais pela Assembléia Legislativa, audiência pública a fim de
prestar informações e colher subsídios para as ações pertinentes a seus
respectivos âmbitos de competências.
– dispositivo questionado: § 7º do art. 120 com a redação dada pela
EC n. 12/96
liminar: deferida data: 18.09.97
decisão de mérito: aguardando julgamento
81 NR Emenda Constitucional nº 14
82 NR Emenda Constitucional nº 12
83 NR Emenda Constitucional nº 26
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§ 8º — A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha a
previsão da receita e a fixação da despesa, exceto para autorizar:
I - a abertura de créditos suplementares, até o limite de um quarto do
montante das respectivas dotações orçamentárias;
II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
da receita, nos termos da lei.
Art. 121 — O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual, assim como a normalização da gestão financeira e patrimonial
da administração pública, e as condições para a instituição e funcionamento de
fundos serão dispostos em lei complementar, respeitada a lei complementar
federal.
§ 1º — O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
§ 2º — Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do
Estado à Assembléia Legislativa, nos termos das leis complementares
mencionadas no caput.
Art. 122 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pela Assembléia Legislativa, na forma de seu regimento interno.
§ 1º — Caberá a uma comissão técnica permanente:
I - examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas
anualmente apresentadas pelo Governador do Estado;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais,
regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização
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